Exoneração de Gestante: Vencimentos

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08 de abril, 2003

A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do STJ – que garantira à impetrante apenas a declaração de nulidade da portaria que a exonerou do cargo em comissão que ocupava, quando em gozo de licença maternidade, mas não o pagamento dos vencimentos devidos – a fim de que fosse paga a remuneração referente à função exercida até o quinto mês após o parto. Considerou-se que o pagamento dos referidos vencimentos representa mera conseqüência da nulidade da portaria da exoneração, e não o deferimento de salários pretéritos, anteriores à impetração, não sendo aplicáveis, na espécie, os Verbetes 269 e 271 da Súmula do STF. (Verbete 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” – Verbete 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”). STF, 2ª T., RMS 24.263-DF, rel. Min. Carlos Velloso, 1.4.2003., Inf. 303.