Capacidade Postulatória e Juizados Especiais

Home / Informativos / Jurídico /

07 de maio, 2003

Afastando a alegada violação ao art. 133 da CF (“O advogado é indispensável à administração da justiça, …), o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados e declarou a constitucionalidade da primeira parte do art. 9º da Lei 9.099/95 (“Nas causas de valor até vinte salários mínimo, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”). Considerou-se que a assistência compulsória dos advogados não é absoluta, podendo a lei conferir às partes, em situações excepcionais, o exercício do jus postulandi perante o Poder Judiciário. Precedentes citados: ADI (MC) 1.127-DF (RTJ 178/67); RvC 4886-SP (RTJ 146/49); HC 67.390-PR (RTJ 131/610). STF, Pleno, ADI 1.539-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 24.4.2003, Inf. 305.