Wagner Legislativo 74

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26 de maio, 2003

Segunda-feira, 26 de maio de 2003Lei nº 10.679, de 23.5.2003 – Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de InquéritoLei nº 10.678, de 23.5.2003 – Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.Decreto nº 4.705, de 23.5.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências.Terça-feira, 27 de maio de 2003Decreto nº 4.706, de 26.5.2003 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.Quarta-feira, 28 de maio de 2003Lei nº 10.681, de 27.5.2003 – Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003. (OBS.: Auditores da Receita Federal e membros do Ministério Público da União).Quinta-feira, 29 de maio de 2003Decreto de 28.5.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 28.5.2003 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.Lei nº 10.683, de 28.5.2003 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Lei nº 10.682, de 28.5.2003 – Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.Sexta-feira, 30 de maio de 2003Decreto nº 4.709, de 29.5.2003 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de junho de 2003.Decreto nº 4.712, de 29.5.2003 – Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.2003