Wagner Legislativo 76

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09 de junho, 2003

Segunda-feira, 9 de junho de 2003Decreto nº 4.723, de 6.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.Terça-feira, 10 de junho de 2003Decreto nº 4.729, de 9.6.2003 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.Decreto nº 4.728, de 9.6.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, e dá outras providências.Decreto nº 4.727, de 9.6.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, e dá outras providências.Decreto nº 4.726, de 9.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. Decreto nº 4.725, de 9.6.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, e dá outras providências.Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Quarta-feira, 11 de junho de 2003Decreto nº 4.733, de 10.6.2003 – Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.Quinta-feira, 12 de junho de 2003MedidaProvisória nº 120, de 11.6.2003 – Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.Decretonº 4.736, de 11.6.2003 – Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam – GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM.Decretonº 4.735, de 11.6.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, das Funções Gratificadas – FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação – GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.Decreto nº 4.734, de 11.6.2003 – Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.Sexta-feira, 10 de junho de 2003 Lei nº 10.687, de 12.6.2003 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 4.738, de 12.6.2003 – Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.