REFORMAS: INVÁLIDOS E IDOSOS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM SER ISENTOS DA COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA

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27 de junho, 2003

Em debate promovido pela TV Câmara o Ministro da Previdência, Sr. Ricardo Bezoini, reafirmou que é intenção do Executivo isentar os aposentados por invalidez da contribuição de 11% prevista para estes, bem como para os pensionistas. Por outro lado, a bancada do PT na Câmara fechou acordo para defender uma emenda que preveja a isenção de contribuição para aposentados acima de 70 anos, inválidos e aposentados por doenças graves. Entretanto, na mesma oportunidade o Ministro se disse surpreendido com o elevado número de aposentadorias por invalidez no serviço público e que o Governo pretende rever os critérios para concessão deste benefício.Fica, desde já, uma primeira sugestão ao Sr. Ministro: começar a revisão pela atualização do rol de doenças graves previstas no artigo 186 do RJU. Afinal, a dita lei foi publicada há mais de 12 anos e nunca houve qualquer inclusão de novas doenças graves em seu texto (diferentemente do que já ocorreu, por exemplo, com a lista de moléstias dos regulamentos do INSS).A falta de evolução do RJU tem causado o agravamento das condições de vida de centenas de servidores que se aposentam com doenças cientificamente reconhecidas como graves e incuráveis, mas que por falta de vontade política dos poderes competentes não justificam o pagamento de proventos integrais.Fonte: Zero Hora, 21.06.2003