Wagner Legislativo nº 80

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07 de julho, 2003

Segunda-feira, 07 de julho de 2003Decreto de 4.7.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 08 de julho de 2003Decreto nº 4.773, de 7.7.2003 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, e dá outras providências.Decreto de 7.7.2003 – Cria a “Comissão Machado de Assis”, com o objetivo de elaborar estudos sobre a atuação de Machado de Assis como servidor público.Decreto de 7.7.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 216.358.617,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 7.7.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Quarta-feira, 09 de julho de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 10 de julho de 2003Lei nº 10.701, de 9.7.2003 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 10.699, de 9.7.2003 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.Decreto nº 4.774, de 9.7.2003 – Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.Sexta-feira, 11 de julho de 2003Decreto de 10.7.2003 – Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.