Wagner Legislativo 81

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14 de julho, 2003

Segunda-feira, 14 de julho, Mpv nº 124, de 11.7.2003 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências. Decreto nº 4.777, de 11.7.2003 – Dá nova redação ao § 1o do art. 4o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.Decreto de 11.7.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 11.7.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 15 de julho de 2003Lei nº 10.702, de 14.7.2003 – Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.Quarta-feira, 16 de julho de 2003Decreto nº 4.780, de 15.7.2003 – Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências. Decreto nº 4.779, de 15.7.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.Quinta-feira, 17 de julho de 2003Decreto nº 4.781, de 16.7.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.Sexta-feira, 18 de julho de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.