Constitucional. Administrativo. Policiais militares. São Paulo. Adicional de Insalubridade. Extensão aos Inativos.

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14 de julho, 2003

1. A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal do Estado—membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter objetivo da gratificação de insalubridade deferida a todos os policiais militares da ativa, portanto extensível aos inativos. 2. Precedentes: RREE 198.180/SP e 218.371/SP.3. RE indeferido. Agravo não provido. STF, 2ªT., Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 4.4.2003, Interesse Público 19, p. 304.