Wagner Legislativo 83

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04 de agosto, 2003

Segunda-feira, 28 de julho de 2003 Decreto nº 4.794, de 25.7.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.Terça-feira, 29 de julho de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos. Quarta-feira, 30 de julho de 2003Decreto nº 4.796, de 29.7.2003 – Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências. Decreto nº 4.795, de 29.7.2003 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.Decreto de 29.7.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 29.7.2003 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 308.656.670,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Quinta-feira, 31 de julho de 2003Lei nº 10.707, de 30.7.2003 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 10.706, de 30.7.2003 – Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. (OBS.: Condições de trabalho escravo.)Sexta-feira, 01º de agosto de 2003Decreto nº 4.797, de 31.7.2003 – Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.Decreto de 31.7.2003 – Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE.Lei nº 10.709, de 31.7.2003 – Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 10.708, de 31.7.2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.