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12 de setembro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (06.05.2002) Decreto nº.4215, de 3.5.2002 – Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, remanejados na forma do art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (07.05.2002) Lei nº 10.442, de 6.5.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.441, de 6.5.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.QUARTA-FEIRA (08.05.2002) Lei nº 10.445, de 7.5.2002 – Altera dispositivos da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992.Lei nº 10.444, de 7.5.2002 – Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Decreto nº 4.220, de 7.5.2002 – Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999.QUINTA-FEIRA (09.05.2002) Lei nº 10.446, de 8.5.2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. Mpv nº 37, de 8.5.2002 – Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.Mpv nº 36, de 8.5.2002 – Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.SEXTA-FEIRA (10.05.2002) Lei nº 10.449, de 9.5.2002 – Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.Lei nº 10.447, de 9.5.2002 – Institui o Dia Nacional da Adoção.Decreto nº 4.225, de 9.5.2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona.Decreto nº 4.221, de 9.5.2002 – Altera o Anexo I do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.Decreto de 9.5.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.