Wagner Legislativo 05

Home / Informativos / Leis e Notícias /

12 de setembro, 2003

LEGISLAÇÃO SEGUNDA-FEIRA (17.12.2001)Decreto nº 4.055, de 14.12.2001 – Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigenteTERÇA-FEIRA (18.12.2001)Lei nº 10.329, de 17.12.2001 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.QUARTA-FEIRA (19.12.2001)Lei nº 10.331, de 18.12.2001 – Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.Decreto nº 4.058, de 18.12.2001 – Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, e 20 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.QUINTA-FEIRA (20.12.2001)Lei 10.335, de 19.12.2001 – Institui o Dia da Bíblia.Lei nº 10.333, de 19.12.2001 – Extingue a 5a e a 6a Auditorias da 1a Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto nº 4.059, de 19.12.2001 – Regulamenta a Lei no 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.Decreto de 19.12.2001 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, Estado de Pernambuco, referente à ampliação do prédio-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal em Fortaleza, Estado do Ceará.Resolução nº 87, de 19 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o fim do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica na Região Norte.SEXTA-FEIRA (21.12.2001)Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001 – Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.