Sindicato. Legitimidade. Propositura de ação cautelar preparatória à ação civil pública

Home / Informativos / Jurídico /

25 de setembro, 2003

O Sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública, nos termos do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal tendo em vista tratar-se de questão de interesse coletivo. TRT 20ª R., RO 01551/2002, 18.02.2002, Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho, LTr 67/1004.