Crédito trabalhista. Preferência. Anterioridade. Penhora.

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15 de outubro, 2003

A Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que, mesmo no caso de ultimada a execução fiscal, o pagamento ao Fisco fica condicionado à preferência dos créditos trabalhistas, ainda que a penhora seja anterior à quebra (art. 186 do CTN). Stj, 1ªs., EREsp 444.964-RS, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 6/10/2003, Inf. 187.