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03 de novembro, 2003

Sexta-feira, 31 de outubro de 2003 (Edição Extra do DOU)MPv nº 135, de 30.10.2003 – Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.Decreto nº 4.870, de 30.10.2003 – Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.Segunda-feira, 03 de novembro de 200310.754, de 31.10.2003 – Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto de 31.10.2003 – Institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.Terça-feira, 04 de novembro de 2003 Lei nº 10.756, de 3.10.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.755, de 3.10.2003 – Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.Quarta-feira, 05 de novembro de 2003Decreto de 4.11.2003 – Acrescenta inciso VI ao art. 3o do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para Acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.Quinta-feira, 06 de novembro de 2003- Nenhuma matéria publicadaSexta-feira, 07 de novembro de 2003″>Lei nº 10.758, de 6.11.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. Lei nº 10.757, de 6.11.2003 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto nº 4.871, de 6.11.2003 – Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.Decreto nº 4.872, de 6.11.2003 – Dá nova redação aos arts. 4o, 8o e 9o do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999.