Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC improcedente. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Título judicial decorrente de A&ccedil

Home / Informativos / Jurídico /

26 de outubro, 2004

I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.III – São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial movida contra a Fazenda Pública, não sendo aplicável o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494⁄97 às execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. STJ, 5ªT., RESP 624.048 – RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 02.08.2004.