Partidos Políticos. Legitimidade. Mandado de Segurança Coletivo. Tributo

03 de novembro, 2004

Partidos políticos não detêm legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo que vise impugnar exigência tributária. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que concedera mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em face do Decreto 975/91, do Município de Manaus, que, ao alterar a planta de valores imobiliários para efeito de lançamento do IPTU, majorara o tributo. Considerou-se, adotando precedente do Pleno (RE 213631/MG, DJU de 7.4.2004), que, tratando-se de hipótese de direito individualizável ou divisível, o impetrante não poderia substituir todos os cidadãos para impugnar a cobrança tributária, o que deveria ser promovido pelos próprios contribuintes por meio das ações cabíveis. Vencido o Min. Marco Aurélio que negava provimento ao recurso. STF, Pleno. RE 196184/AM, rel. Min. Ellen Gracie, 27.10.2004. Inf. 367.