SÚMULA N. 304-STJ.
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16 de novembro, 2004
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf. 227.
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É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf. 227.
