PORTARIA QUE IMPEDE O DESCONTO AUTOMÁTICO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É QUESTIONADA NO STF

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02 de dezembro, 2004

A CNTV (Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços Similares e seus Anexos e Afins) ingressou no STF com ADIN que visa invalidar os efeitos da Portaria 160/2004 do Ministério do Trabalho.Referida Portaria impede que o desconto da contribuição sindical seja feito de forma automática, necessitando o Sindicato de autorização expressa e individual de seus associados.O principal argumento da CNTV é que a referida medida estaria violando o princípio constitucional da liberdade sindical.A ADIN recebeu o nº 3353 e a relatoria ficou a cargo do Ministro Marco Aurélio.O mesmo assunto também está sendo tratado no Senado Federal, onde no dia 01.12.04 o Projeto de Decreto Legislativo nº 1125/04, de autoria do Senado Paulo Paim, foi aprovado na Casa. A confirmação dessa decisão significará a anulação da dita Portaria.Fonte: Espaço Vital e site do Senado.