Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revogação de portaria que concedia benefícios. Prazo qüinqüenal para rever atos administrativos. Decadênc

08 de abril, 2005

Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de decisão extra petita. Retroatividade de norma processual. Juros. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. 1. A decadência pode e deve ser decretada de ofício.2. Decisão que reconhece e ordena a decadência ex officio não é extra petita e não fere os limites objetivos da lide.3. A Administração Pública deve anular seus atos, contudo, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, que alude a Lei Distrital n. 2.834/01.4. O aludido prazo decadencial deve ser contado, no caso de aposentadoria, que é um ato complexo, após o ato se tornar perfeito com o aval do Tribunal de Contas.5. Em se tratando-se a lei distrital de norma processual deve ser aplicado, nos processos pendentes, razão porque, no caso em análise, a lei retroage.6. Afigura-se correta a aplicação de juros de 1% ao mês às prestações devidas, uma vez que se tratam de verbas com caráter alimentar.7. Tanto os juros quanto a correção monetária têm incidência a partir da citação.8. Os honorários advocatícios se mostram desmedidos, razão pela qual devem ser majorados para melhor atender os critérios apontados no § 4º do artigo 20 do código de ritos.9. Recurso do primeiro apelante e remessa oficial parcialmente providos. apelo do segundo recorrente parcialmente provido. TJ/DF, 2ªT. Cível, Proc nº 20020110501444, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJU: 17/02/2005