Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido.

Home / Informativos / Jurídico /

25 de maio, 2005

1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339.3. Impertinência da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual. Suprimidas as férias, desaparece o dever de pagar este abono.4. Recurso extraordinário conhecido e improvido. STF, 2ªT, RE 345458, Rel. Min. Ellen Gracie. DJU 11.03.2005, Interesse Público 30/334.