Civil. Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários. Art. 29-c da lei 8.036/90.

17 de novembro, 2005

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento de ação direta (ADIn ou ADC), não alcançando as sentenças transitadas em julgado discordantes de entendimento do Supremo Tribunal adotado no controle incidental de constitucionalidade, salvo, neste caso, após a suspensão da execução do ato normativo pelo Senado (CF, art. 52, X).2. (…) 3. Apelação da CEF a qual se dá parcial provimento. (AC nº 2002.38.00.024076-0/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 29.08.2005, p. 150).