Funcionário portador de necessidade especial. Vaga em garagem interna de órgão público. Prioridade da administração para guarda de veículos oficiais. Dificuldades de acesso do servidor ao local de trabalho.

23 de novembro, 2005

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União contra sentença que assegurou ao impetrante, portador de necessidade especial, uma vaga de garagem coberta em edifício sede de órgão público. O Relator considerou que o entendimento da União sobre acesso adequado a portador de necessidade especial deve se voltar para os tipos de necessidades especiais potencialmente apresentadas à Administração, visando ao atendimento de todas as variantes possíveis de deficiências que acometem determinados usuários e servidores. As fotos que instruíram os autos do processo demonstraram a razoabilidade da pretensão do impetrante de acesso ao seu local de trabalho, em face dos embaraços a que se submeteria no caso de chuva no momento da saída de seu veículo. Ademais, como destacou o Ministério Público Federal, a saúde e o bem-estar do portador de necessidades especiais deve estar acima da necessidade da Administração de guardar um veículo oficial, que pode ficar no estacionamento externo durante o turno de trabalho do impetrado, sem maiores conseqüências para o ente público. TRF 1ªR. 5ªT., AMS 2000.01.00.028839-9/MT, Rel. Juiz Vallisney de Souza Oliveira (convocado), 16/11/05. Inf. 213.