CPMF. Entidade sindical. Imunidade. Art. 150, VI, c, da CF. Não-aplicabilidade.

30 de novembro, 2005

Apelação em mandado de segurança, interposta por entidade sindical, contra sentença que inferiu não ser a impetrante imune à incidência da CPMF. O Voto asseverou que a questão foi resolvida pelo STF, na ADI 2.031, e que a alegada imunidade tributária, constante do art. 150, VI, c, da CF, não se aplica à CPMF. Ocorre que esta exação não detém natureza jurídica de imposto, sua arrecadação encontra-se plenamente vinculada, destinando-se à Previdência Social, sendo, portanto, contribuição. Concluiu que o dispositivo constitucional em comento não incide sobre as contribuições sociais, restringindo-se aos impostos, razão pela qual a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. TRF 1ªR. 7[T., AMS 2003.40.00.005557-4/PI, Rel. Juíza Maízia Seal Carvalho Pamponet (convocada), julgado em 21/11/05. Inf. 214.