Militar licenciado do exército a bem da disciplina. Ilícito penal. Reabilitação. Concurso público. Carreira militar. Possibilidade.

29 de março, 2006

Tem direito ao ingresso na carreira militar, por meio de concurso público, militar desligado do Exército a bem da disciplina, por ilícito penal, quando prestava serviço militar obrigatório, posteriormente beneficiado pela reabilitação militar. Declarada a reabilitação, os antecedentes criminais são cancelados e alterados os registros cadastrais do beneficiário, sendo a ele assegurado novo status quo, não podendo os registros anteriores serem utilizados para prejudicá-lo. O ato administrativo, sem a necessária fundamentação legal, que não defere ao militar reabilitado pela própria instituição a oportunidade de participação em certame público voltado para o ingresso na carreira militar, extrapola os limites do princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão normativa que o impeça de retornar aos quadros castrenses, e o da razoabilidade, tendo em vista a excessividade da medida e a impossibilidade de perpetuação da pecha de inidoneidade moral. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., AMS 2000.38.00.046385-7/MG, Rel. Des. Federal Neuza Alves, 20/03/06. Inf. 225.