AÇÕES SOBRE A GAE: ORIGEM DO DIREITO

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07 de junho, 2006

A Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi criada pela Lei Delegada nº 13/92 e era aplicável a todos os servidores civis do Poder Executivo. Alterações no Plano de Cargos dos Servidores técnico-administrativos das IFE’s acarretaram a retirada de tal gratificação da folha de pagamento.Existem interpretações jurídicas da legislação sobre a GAE que entendem que a supressão foi ilegal e, portanto, deve ser incluída novamente na folha. Importante destacar que, em alguns órgãos, o pagamento da GAE chegou a ser instituído de forma administrativa, sendo que os servidores receberam valores durante alguns períodos.Esse pagamento administrativo foi fundamental para os casos onde ocorreu o deferimento de liminares favoráveis aos servidores.