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12 de junho, 2006

Segunda-feira, 12 de junho de 2006Medida Provisória nº 297, de 9.6.2006 – Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.Consulta Pública – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.Terça-feira, 13 de junho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 14 de junho de 2006Lei nº 11.311, de 13.6.2006 – Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Mensagem de vetoDecreto nº 5.805, de 13.6.2006 – Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005 – Lei Orçamentária Anual de 2005.Quinta-feira, 15 de junho de 2006- Feriado Nacional.Sexta-feira, 16 de junho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.