Agravo de instrumento. Adesão ao programa de demissão voluntária – PDV. Servidora pública acometida de doença grave. Capacidade de discernimento comprometida. Nulidade do ato de demissão.

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01 de novembro, 2006

É de se declarar a nulidade do ato de demissão de servidor público, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, quando não possuía plena capacidade de discernimento do ato e das conseqüências daí advindas, conforme atestado por laudo pericial oficial, ocorrendo vício na manifestação de vontade do servidor. A reintegração da agravada no serviço público deve ficar condicionada à devolução dos valores então percebidos em razão da sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV, sob pena de enriquecimento ilícito. Unânime. TRF 1ªR., 1ªT., AG 2005.01.00.039352-8/PI. Des. Federal José Amilcar Machado, julg. 16.10.2006.