Súmula n. 339-STJ
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25 de maio, 2007
Súmula n. 339-STJ. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial, 16.05.2007, Inf. 320.
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Súmula n. 339-STJ. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial, 16.05.2007, Inf. 320.
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