Direito administrativo. Concurso público. Posse e nomeação tardia. Indenização. Indevida. Recurso especial conhecido e provido.
Home / Informativos / Jurídico /
28 de agosto, 2007
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. 2. Recurso especial conhecido e provido. STJ, 5ªT. REsp 654275, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 06.08.2007.
Deixe um comentário