SENADO: CDH DEBATE EXIGÊNCIA DO EXAME DA OAB PARA EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de março, 2008

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (13), para discutir a pertinência do Exame de Ordem para registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O requerimento para o debate é de autoria do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Entres os 11 convidados, estão o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão; os deputados Edson Gonçalves Duarte (PV-BA) e Jair Bolsonaro (PP-RJ); o coordenador nacional e o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, respectivamente, Emerson Rodrigues e Itacir Flores; e o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Gabriel Mário Rodrigues.

O tema da audiência é objeto de projeto (PLS 186/06) do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que propõe alteração na Lei nº 8.906/94 para abolir o Exame de Ordem. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Magno Malta (PR-ES). Gilvam Borges argumenta, na justificação de sua proposta, que a advocacia é a única profissão para cujo exercício a respectiva entidade de classe exige a aprovação em exame de proficiência.

Na primeira parte da reunião, a CDH vota requerimentos, entre os quais um de autoria de Paim que propõe a realização de audiência pública para tratar das condições de trabalho dos motoristas de caminhão.