SENADO: ATO SIMBÓLICO MARCA ENTREGA DO PARECER DA PEC DOS PRECATÓRIOS

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16 de abril, 2008

Em ato simbólico no gabinete da Presidência do Senado, na tarde desta terça-feira (15), com a presença de prefeitos de todo o país e de líderes de vários partidos da Casa, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) entregou ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Marco Maciel (DEM-PE), seu relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/06) que limita os gastos dos entes federativos com os precatórios, dívidas decorrentes de sentenças judiciais. A votação da PEC dos precatórios é uma das principais metas da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se a buscar um acordo com os demais líderes do Senado para quebrar os interstícios regimentais e apressar a votação da matéria. Para ele, é possível votar o relatório de Raupp na CCJ nas próximas duas semanas.
O presidente Garibaldi Alves cumprimentou Raupp pelo trabalho realizado. Em sua avaliação, o principal mérito do relator da matéria foi priorizar o pagamento dos precatórios devidos aos maiores de 65 anos.

Ordem cronológica

Pelo relatório de Valdir Raupp, os precatórios mais antigos deverão ser pagos prioritariamente, assim como os de menor valor. Nesta última categoria, enquadram-se, principalmente, as dívidas trabalhistas e da Previdência Social.

Raupp manteve a proposta de leilão para o pagamento das dívidas, apresentada no texto original da PEC do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que permite aos devedores oferecerem deságios aos credores. Porém, o relator alterou os percentuais da despesa dos entes federativos que deverão ser comprometidos com a quitação dessas dívidas: 2%, no caso de União, estados e Distrito Federal, e 1,5%, no caso dos municípios.

O relatório de Raupp também sugere que 60% desses recursos sejam destinados aos leilões para pagamento à vista e 40% para os demais precatórios, sempre do menor para o maior valor.