LEGISLAÇÃO DE 23.07.2008

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23 de julho, 2008

DECRETO Nº 6.513 DE 22.7.2008 – Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.