LEGISLAÇÃO DO DIA 31.07.2008

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31 de julho, 2008

DECRETO Nº 6.522 DE 30.7.2008 – Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.  (OBS: servidores do INSS)
 
DECRETO Nº 6.521 DE 30.7.2008 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.