AGENCIA DIAP: LIMINAR GARANTE PEDIDO DE CORREÇÃO DAS CADERNETAS EM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO

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09 de março, 2009

Os brasileiros que possuíam valores em caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) no período de janeiro e fevereiro de 1989 ainda podem entrar com pedidos de correção dos saldos.
A Defensoria Pública da União conseguiu liminar em Ação Civil Pública, interrompendo o prazo de prescrição de ações referentes ao Plano Verão. A medida foi deferida pela juíza federal da 17ª Vara do DF, Cristiane Pederzolli Rentzsch, que determinou ainda que a CEF mantenha documentos, como extratos e microfilmagens, à disposição de titulares e sucessores das poupanças.
O Defensor Público da União, Danilo de Almeida Martins argumentou que o prazo de prescrição se contaria a partir da data em que a correção monetária deixou de ser paga, equivalendo ao mês de fevereiro de 2009.
“Assim, em decorrência da prescrição vintenária, a diferença de índice inflacionário aplicado em 5 de fevereiro de 1989 se encerra no dia 5 de fevereiro de 2009, ou seja, somente após 20 anos do descumprimento contratual, mas jamais em 31 de dezembro de 2008, como publicado”, afirmou.
A correção monetária das poupanças em janeiro de 1989 era feita com base na OTN (Obrigações do Tesouro Nacional). Mas, com a edição do Plano Verão em 15 de janeiro daquele ano, a OTN foi extinta.
A correção monetária passou a ser feita pela variação LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) de janeiro de 89. No entanto, as novas regras geraram uma lacuna legal nas correções das cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 de fevereiro.
As instituições financeiras utilizaram na correção a LFT de janeiro de 89 (22,35%). Hoje, o STJ já pacificou como adequada a aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).
Ao final da ação, o poupador lesado poderá pedir uma certidão do trânsito em julgado da ação coletiva e ingressar na Justiça Federal mais próxima de seu domicílio com uma ação individual de liquidação ou poderá procurar a Defensoria Pública da União. (Fonte: Defensoria Pública da União)