O DIA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE

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26 de março, 2009

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Segundo a Agência Câmara, os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo da proposta é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, ou seja, a paridade de salários.A PEC acrescenta o Parágrafo 9º ao Artigo 40 da Constituição, que tratadas regras paraa aposentadoria dos servidores civis federais, estaduais ou municipais. Segundo a deputada Andreia Zito, a aposentadoria por invalidez ocorre no momento em que o servidor mais precisa de recursos financeiros para que tenha condições de fazer o tratamento de sua doença.