COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DF E VÍCIO FORMAL

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27 de abril, 2009

Na linha do entendimento acima fixado, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.642/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal. STF, Pleno, ADI 3601/DF, rel. Min. Menezes Direito, 15.4.2009. Inf. 542.