CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÃRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÃRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÃLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÃRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE
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01 de junho, 2009
1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de fériasÂ’, ‘serviços extraordináriosÂ’, ‘adicional noturnoÂ’, e ‘adicional de insalubridadeÂ’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefÃcio direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilÃbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição).
2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida. STF, Repercussão Geral em RE n. 593.068-SC, Relator: Min. Joaquim Barbosa,DJE de 22 de maio de 2009, Inf. 547.
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