CAMARA: MAGISTRADOS ENTREGAM MANIFESTO CONTRA ELEVAÇÃO DA APOSENTADORIA

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18 de junho, 2009

Representantes de nove entidades do Poder Judiciário, congregando entidades da magistratura, dos procuradores e do Ministério Público, entregam ao presidente Michel Temer manifesto contra a elevação da idade para a aposentadoria compulsória no serviço público de 70 anos para 75 anos, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição 457/05.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciano Athayde Chaves, o aumento na idade pode provocar um efeito inverso ao desejado, de ampliar o tempo de atuação no trabalho. Isso ocorrerá, segundo ele, porque os juízes e procuradores não terão motivos para permanecer na carreira por longa data, já que não haverá perspectivas de ascensão com o aumento da idade para a aposentadoria de colegas que estão em níveis superiores. Athayde informou, ainda, que a PEC vai aumentar as despesas com a Previdência Social. “Acreditamos que a elevação da idade engessa a carreira e vai provocar um aumento de aposentadorias de juízes que estão em graus abaixo. A ideia, que é de economizar, vai ter o efeito inverso. Não só vai aumentar o número de aposentadorias como a evasão precoce de magistrados da carreira.”
Ao receber o manifesto, o presidente da Câmara, Michel Temer, disse que a matéria é polêmica, mas deverá ir para votação em Plenário. “Durante a minha campanha à presidência da Câmara eu disse que não evitaria os temas polêmicos em Plenário. Neste primeiro momento, eu estou votando as matérias em que há consenso. Nesta fase, há matérias de semi-consenso. E, mais para frente, mesmo que não exista consenso, eu terei que levar ao Plenário.”
O presidente da Câmara acatou a ideia sugerida pelos manifestantes de ainda discutir amplamente o tema na Câmara, sugerindo a possibilidade de criação de uma comissão geral.
Entre as entidades que assinam o manifesto estão a Associação dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Lei da MordaçaAinda nesta quarta-feira, outro manifesto foi entregue ao presidente Michel Temer por entidades do Judiciário. O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, entregou a Michel Temer um manifesto contra o projeto de lei conhecido como “Lei da Mordaça”, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) (PL 265/07).
O projeto autoriza a condenação de autores de ações públicas e populares quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário e tem pedido de urgência para ser votado.
Fonte: Câmara