HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA.

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26 de junho, 2009

A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, recebeu os embargos, reafirmando que, referente à fixação de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do art. 20 do CPC segundo o critério da equidade. Precedentes citados: EREsp 491.055-SC, DJ 6/12/2004; EREsp 637.905-RS, DJ 21/8/2006, e EREsp 376.337-SC, DJ 12/3/2007. STJ, Corte Especial, EREsp 624.356-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgados em 17/6/2009.Inf. 399.