LEGISLAÇÃO DE 31.07.2009

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31 de julho, 2009

 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30.7.2009 – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 
 
DECRETO Nº 6.918, DE 30.7.2009 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.