LEGISLAÇÃO DE 10.08.2009

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10 de agosto, 2009

 
LEI Nº 12.016, DE 7.8.2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
 
LEI Nº 12.015, DE 7.8.2009 – Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto