SÚMULA N. 401-STJ.

Home / Informativos / Jurídico /

29 de outubro, 2009

 
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, em 7/10/2009. Inf. 410.