LEGISLAÇÃO DE 03.11.2009
Home / Informativos / Leis e Notícias /
03 de novembro, 2009
LEI Nº 12.084, DE 30.10.2009 –
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alÃneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Deixe um comentário