LEGISLAÇÃO DE 03.11.2009

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03 de novembro, 2009

LEI Nº 12.084, DE 30.10.2009 –
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.