CÂMARA: SEGURIDADE DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

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03 de novembro, 2009

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.

O debate foi proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele lembra que a Constituição (art. 40, § 4º) prevê a definição, em leis complementares, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Por falta de regulamentação, a norma não pode ser aplicada, o que prejudica servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Foram convidados para o debate:
Рo diretor do Sindicato dos Servidores P̼blicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Mac̻do;
– o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do Paraíba, José Roberto Sodero;
Рum representante do Minist̩rio do Planejamento;

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.

Fonte: Câmara