SÚMULA N. 408-STJ.

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18 de novembro, 2009

SÚMULA N. 408-STJ.: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. STJ, 1ªS., Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.Inf. 413.