LEGISLAÇÃO DE 20.11.2009

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22 de novembro, 2009

LEI Nº 12.094, DE 19.11.2009 – Dispõe sobre a criação
da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos
de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros
Privados РSUSEP, sobre a transforma̤̣o de cargos na Ag̻ncia Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da
ANVISA, a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe
sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de
provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei no
11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em
comissão ocupado por militar, e a Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003.

DECRETO DE 19.11.2009 – Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do
Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor global de R$ 224.361.688,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.