STJ: CEF DEVE REEMBOLSAR CUSTAS DE FGTS ANTECIPADAS PELA PARTE, SEMPRE QUE PERDER AÇÃO
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08 de março, 2010
A isenção concedida por lei à Caixa Econômica Federal para pagamento de custas processuais em assuntos que versem sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se aplica quando a entidade perde uma ação na Justiça e a outra parte adiantou as custas processuais. Neste caso, a CEF deve reembolsar as custas que forem antecipadas pela parte vencedora. Com base neste entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial da Caixa cujo objetivo era suspender decisão que a obriga a assumir o ônus.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) havia determinado à Caixa o ressarcimento de 84,32% referente ao percentual do Ãndice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, incidente sobre os depósitos de contas vinculadas ao FGTS dos servidores públicos civis daquele estado. O julgamento do STJ foi realizado conforme estabelece o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.
Ofensa
A Caixa alegou que, além de dissÃdio jurisprudencial, a decisão representaria ofensa ao artigo 24 da Lei 9.028/95 – que trata das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União – uma vez que é isenta do pagamento de custas processuais nos assuntos que versem sobre o FGTS.
Conforme o entendimento do relator do processo, ministro Teori Zavascki, apesar da norma efetivamente isentar de custas a pessoa jurÃdica que representar o FGTS em juÃzo, quando acontece da parte autora adiantar custas durante o ajuizamento da ação, tais valores devem ser reembolsados no que exceder o limite do valor que deverá ser atribuÃdo à recorrente
Segundo o ministro, não é possÃvel, com base no princÃpio da sucumbência, “impor ao autor o ônus de tais despesas”. O ministro Teori Zavascki citou vários precedentes para o seu argumento, dentre os quais, recursos especiais julgados pelo próprio STJ, relatados pelos ministros Denise Arruda, Humberto Martins e Laurita Vaz. Motivo, pelo qual, negou provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ
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