SÚMULA N. 427-STJ.:

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22 de março, 2010

 
SÚMULA N. 427-STJ.: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. STJ, 2ªS., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 10/3/2010. Inf. 426.