SERVIDOR.GOV: PROJETO PROPORÁ AO CONGRESSO REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

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16 de abril, 2010

Brasília, 15/4/2010 – O secretário de recursos humanos do Ministério do
Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou hoje que o governo vai
encaminhar dentro dos próximos meses ao Congresso Nacional um projeto de lei
regulamentando o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre Estado
e servidores.

O
objetivo é definir regras claras e consolidadas no ordenamento jurídico do
País, como desdobramento da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), um tratado jurídico assinado pelo Brasil em 1978 e que foi ratificado na
quinta-feira passada (dia 8) pelo Congresso, atendendo a solicitação do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paiva
presidiu nesta quinta-feira a mesa do 1º Encontro Presencial do Curso de
Pós-Graduação em
Negociação Coletiva, realizado na ENAP – Escola Nacional de
Administração Pública.

A
solenidade foi transmitida simultaneamente para seis pólos: Rio de Janeiro, São
Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Belém e Recife. Também participaram do
encontro a presidente da Fundação Enap, Helena Kerr, e o reitor da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carlos Alexandre Netto.

O
curso, em nível de especialização, reúne cerca de 600 alunos nos sete polos. É
uma iniciativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento
(SRH/MP), em parceria com a UFRGS.

Segundo
explicou Duvanier, o curso se relaciona com o encaminhamento que a SRH está
fazendo de consolidação da democratização das relações de trabalho. “Achamos de
extrema importância o meio acadêmico tratar do tema e ajudar a criar na
Administração Pública Federal uma cultura da negociação como instrumento de gestão”,
afirmou.

Na
visão da presidente da Enap, o curso é inovador não apenas por envolver uma
parceria do Governo Federal com uma instituição de ensino superior, mas pelo
tema. “O reconhecimento da negociação coletiva, como preconiza a Constituição,
só será possível se o Estado se preparar para esse processo, construindo as
competências dos servidores: que saibam escutar, reconhecer a legitimidade do
conflito, se preparar para criar ambientes de pactuação”, disse ela.

Essas
são competências que, segundo frisou a dirigente da Enap, não foram ministradas
nas graduações iniciais no meio acadêmico. “Como o Brasil negou durante muito
tempo a negociação no serviço publico, as administrações não prepararam pessoas
para essa tarefa nova”, completou.

CONSULTA PÚBLICA

Dada
a importância que o projeto de regulamentação da negociação coletiva tem, tanto
para a Administração Pública quanto para os servidores, o texto a ser
encaminhado ao Congresso Nacional deverá, segundo informou a diretora do
Departamento de Relações de Trabalho da SRH/MP, Marcela Tapajós e Silva, ser
colocado em consulta pública pela Internet, nas páginas do Ministério do
Planejamento, para que toda a sociedade o conheça e possa dar sugestões.

O
projeto ainda está em debate, mas o secretário Duvanier adiantou tratar-se de
uma lei geral de princípios, envolvendo o tripé Negociação Coletiva na
Administração Pública/Garantia de exercício do mandato sindical/Regulamentação
do exercício do direito de greve.

Esse
direito, destacou o secretário, é uma imposição constitucional. “O servidor,
desde 1998, tem o direito de fazer greve e de se organizar em sindicatos, mas
há uma lacuna na legislação com referência à negociação”.

A
diretora Marcela Silva lembrou que já existem hoje no Congresso vários projetos
em tramitação sobre o tema.

“Acho
que todos devemos fazer um grande esforço para buscar uma solução de consenso”,
comentou a diretora. “Como já estamos em um processo bastante maduro em relação
a isso, acreditamos que em breve poderemos colocar a proposta em consulta
pública. Possivelmente ainda este mês o projeto estará disponível na internet”.

Fonte: www.servdor.gov.br