LEGISLAÇÃO DE 30.04.2010

Home / Informativos / Leis e Notícias /

30 de abril, 2010

 
DECRETO Nº 7.164, DE 29.4.2010 – Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 
 
DECRETO Nº 7.163, DE 29.4.2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.